è Eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas e dos pensionistas acima de mil euros por mês;
è Horário de trabalho no setor privado será aumentado em meia hora por dia nos próximos dois anos. A Taxa Social Única (TSU) não vai descer;
è Limitação das deduções fiscais que os contribuintes poderão fazer no IRS durante o próximo ano;
è Redução considerável do âmbito de bens da taxa intermédia do IVA, embora se mantenha para um conjunto limitado de bens cruciais para setores como a agricultura, vinicultura e pescas;
è O Setor Empresarial do Estado (SEE) vai ser algo de uma profunda re-estruturação, que deverá passar pelo congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos até ao final de 2013;
è Agravamento da tributação das transferências para off-shores e paraísos fiscais;
è Cortes muito substanciais nos setores da saúde e da educação;
è A maioria das prestações sociais, como o subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade, estarão isentas de tributação em sede de IRS, ao contrário do acordado com a troika.
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